- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023 – “Veda incorporações à remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências.”
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ /2023 – “Aumenta o número de vagas de cargos de provimento efetivo, cria novos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.”
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ /2023 – “Aumenta o número de vagas de cargos de provimento efetivo, cria novos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.”
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2023 – “Dispõe sobre a atuação do agente de contratação, equipes de apoio e gestores e fiscais de contratos, procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal, regras para dispensa eletrônica e outras providências relacionadas.”
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°___________/2023 – “Estabelece critérios para atualização monetária de benefícios previdenciários pagos aos servidores públicos municipais efetivos inativos não abrangidos no sistema de paridade e dá outras providências.”
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 – “Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Municipal de Rubinéia”.
