Lei Complementar 130 РAltera̤̣o na Lei Complementar 09-1994 e Lei Complementar 14-1998
Lei Complementar 131 – revoga limpeza
Lei Complementar 132 – reajuste subsÃdios agentes
Lei Complementar 133 contribuições iprem
Lei Complementar 134 Рplano de eroṣo
