LEI COMPLEMENTAR 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 048-2008 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 13 de maio de 2005, já alterada pelas Leis Complementares nº 37-2006 e 044-2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49-2008 – Dispõe sobre parcelamento de Créditos Tributários inscritos em dívida ativa.

LEI COMPLEMENTAR nº 050-2008 – Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 029, de 13 de maio de 2005.