LEI COMPLEMENTAR 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 039-2006 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 038-2006 – Altera denominação de cargos em comissão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2006 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1998.

LEI COMPLEMENTAR Nº 035-2006 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 13 de maio de 2005.