LEI COMPLEMENTAR 2003

LEI COMPLEMENTAR N° 023-2003 – Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Rubinéia.

LEI COMPLEMENTAR N° 24-2003 – Altera os artigos 101 e 102 da Lei Complementar n° 14, de 30 de outubro de 1.998, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubinéia e dá outras providências.