LEI Nº. 1043/2008. “Dá denominação a Vias Públicas que especificam”.
LEI Nº. 1041/2008. “Dá denominação ao Sistema de Lazer que especifica”.
LEI Nº. 1040/2008 “Dá denominação a Vias Públicas que especificam”.
LEI Nº. 1037/2008 “Declara de expansão urbana a área que especifica”.
LEI Nº. 1036/2008. “Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 1031, de 14 de janeiro de 2008”.
LEI N.º 1033 /2008 “Autoriza concessão de Subvenção Social às Entidades que especifica”.
LEI Nº. 1031/2008. “Dispõe sobre concessão de apoio financeiro a estudantes no exercício de 2008”.