LEI – 2004

LEI N° 893 /2004 Autoriza o Município integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura da Região de Santa Fé do Sul – CIMDESPI, .

LEI N° 894/2004-05-17 Autoriza no Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão do município ao Convênio n.° 1.00.00.0018.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.

LEI N° 895/2004 Dispõe sobre celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educação para Transporte Escolar.

LEI N° 896/2004 “Dispõe sobre parcelamento de Créditos Tributários inscritos em dívida ativa”.

Lei n° 900 / 2004 “Fixa subsídios para os detentores de mandato eletivo do Legislativo e do Executivo, para a próxima Legislatura”.