Sessões Ordinárias – 2019
- – Ata da 1º Sessão Ordinária de 2019
- – Ata da 2º Sessão Ordinária de 2019
- – Ata da 3º Sessão Ordinária de 2019
- – Ata da 4º Sessão Ordinária de 2019
- – Ata da 5º Sessão Ordinária de 2019
Sessões Extraordinárias – 2019
- 21/01/2019 – Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2019
Sessões Ordinárias – 2018
- 15/02/2018 – Ata da Primeira Sessão Ordinária
- 28/02/2018 – Ata da Segunda Sessão Ordinária
- 14/03/2018 – Ata da Terceira Sessão Ordinária
- 27/03/2018 – Ata da Quarta Sessão Ordinária
- 11/04/2018 – Ata da Quinta Sessão Ordinária
- 25/04/2018 – Ata da Sexta Sessão Ordinária
- 09/05/2018 – Ata da Sétima Sessão Ordinária
- 23/05/2018 – Ata da Oitava Sessão Ordinária
- 13/06/2018 – Ata da Nona Sessão Ordinária
- 26/06/2018 – Ata da Décima Sessão Ordinária
- 08/08/2018 – Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária
- 22/08/2018 – Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária
- 12/09/2018 – Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária
- 26/09/2018 – Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária
- 10/10/2018 – Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária
- 25/10/2018 – Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária
- 14/11/2018 – Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária
- 28/11/2018 – Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária
- 11/12/2018 – Ata da Décima Nona Sessão Ordinária
Sessões Extraordinárias – 2018
- 1° Sessão Extraordinária 2018 – 17/01/2018
- 2° Sessão Extraordinária 2018 – 30/01/2018
- 3° Sessão Extraordinária 2018 – 09/03/2018
- 4° Sessão Extraordinária 2018 – 06/06/2018
- 5° Sessão Extraordinária 2018 – 13/12/2018
Sessões Ordinárias – 2017
- 1° Sessão Ordinária 2017 – 08/02/2017
- 2° Sessão Ordinária 2017 – 22/02/2017
- 3° Sessão Ordinária 2017 – 08/03/2017
- 4° Sessão Ordinária 2017 – 22/03/2017
- 5° Sessão Ordinária 2017 – 12/04/2017
- 6° Sessão Ordinária 2017 – 26/04/2017
- 7° Sessão Ordinária 2017 – 10/05/2017
- 8° Sessão Ordinária 2017 – 24/05/2017
- 9° Sessão Ordinária 2017 – 14/06/2017
- 10° Sessão Ordinária 2017 – 28/06/2017
- 11° Sessão Ordinária 2017 – 09/08/2017
- 12° Sessão Ordinária 2017 – 23/08/2017
- 13° Sessão Ordinária 2017 – 13/09/2017
- 14° Sessão Ordinária 2017 – 27/09/2017
- 15° Sessão Ordinária 2017 – 11/10/2017
- 16° Sessão Ordinária 2017 – 25/10/2017
- 17° Sessão Ordinária 2017 – 08/11/2017
- 18° Sessão Ordinária 2017 – 20/11/2017
- 19° Sessão Ordinária 2017 – 13/12/2017
Sessões Extraordinárias – 2017
- 1° Sessão Extraordinária 2017 – 16/02/2017
- 2° Sessão Extraordinária 2017 – 20/07/2017
- 3° Sessão Extraordinária 2017 – 04/10/2017
- 4° Sessão Extraordinária 2017 – 30/10/2017
- 5° Sessão Extraordinária 2017 – 14/11/2017
- 6° Sessão Extraordinária 2017 – 28/11/2017
