A Câmara de Rubineia realizou audiência pública na segunda -feira (12/09) na sala de sessões José Luis Correia, para tratar sobre a LDO 2023. O Contador Gel , jurídico Dr Rodrigo e o vereadores Toni Bonin, Reginaldo Domingues, as vereadoras Neuza Ribeiro e Maria Helena, estiveram presentes.
O contador Gel, abriu os trabalhos falando sobre a importância da realização da audiência Pública e a sua função, relatando sobre o PL nº /2022, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências” . Esta iniciativa do Poder Legislativo está em conformidade com a Lei Federal Complementar nº101/2000, que fundamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi ressaltado que a LDO trata-se de um instrumento que desdobra, em metas anuais, o planejamento de governo que consta no Plano Plurianual (PPA 2022-2025). Ela também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO compreende as metas e prioridades do Executivo e do Legislativo Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações. Apresenta, também, as disposições sobre as alterações da legislação tributária e tarifária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as metas fiscais e os riscos fiscais.
Estiveram presentes na audiência membros da ONG Dog & Cat- Adote Patinhas para participar e conhecer sobre as disposições da LDO.
